Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 584

Direito Tributário / Administração tributária: órgãos da administração tributária federal, fiscalização, inscrição em dívida ativa, certidões negativas de débito


Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso
do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como

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Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/CE / 2015 / FCC