Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 614

Direito Tributário / Garantias e privilégios do crédito tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

A ) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

B ) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

C ) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D ) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

E ) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/AP / 2012 / FCC