Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 633

Direito Tributário / Impostos federais / IPI

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

A ) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.

B ) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo,
mais especificamente Decreto.

C ) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.

D ) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

E ) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC