Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 645

Direito Tributário / Legislação tributária: o papel dos diversos instrumentos legislativos; a lei complementar em matéria tributária. Vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária


A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das
leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que
são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias
entram em vigor

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC