Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 617

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro


Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a
existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre
a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a
indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de
ser invocada alguma excludente da responsabilidade.

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Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - GERAL / CGE/PI / 2015 / CESPE