Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 936

Direito Tributário / Administração Tributária / Dívida ativa


Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta
possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de
dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$
1.200.000,00.



A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta
Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em
03/01/2008.


Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV