Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 119

Direito Administrativo / Atos administrativos / O silêncio no direito administrativo; Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE