Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 279

Direito Constitucional / Poder Executivo

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode,
por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE