Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 397

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Tipos de Responsabilidade


A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da
administração, julgue os itens subsequentes.

O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente
atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / TCE/RO / 2013 / CESPE