Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 473
Direito Constitucional / Direitos e deveres fundamentais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal,
ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto
para o processo legislativo das emendas à Constituição.
