Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo
Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições
da Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de
San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção
considera ilícito(a)
Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP