Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 607
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Competência tributária
Sobre o tema tributário, analise as afirmações abaixo.
I. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas genéricas, tendo por base o faturamento, a receita líquida e a natureza da operação.
II. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. As taxas, em casos específicos, previstos em lei ordinária, poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
IV. Cabe à União, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.
Estão corretas APENAS as afirmações
