Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 637

Direitos Humanos / Declaração Universal dos Direitos Humanos e Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

A ) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

B ) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

C ) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

D ) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

E ) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP