Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2010 / FCC