Simulado Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 362

Noções de Direitos Humanos / Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro


No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC