Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 245
Direito Administrativo / Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)
Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da
Lei nº 12.288/2010, da Lei nº 10.639/2003 e da Convenção
Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial.
Embora a legislação brasileira preveja proteção contra
discriminação racial, não existe definição legal para o termo
população negra, uma vez que a miscigenação característica da
população brasileira inviabiliza tal definição.
