Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 137

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das penas


Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado
Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar
sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de
córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com
direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do
contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012,
quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu
comprovar, por meio de processo administrativo, todas as
ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano
de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de
improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei
nº 8.429/92 é:

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV