Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 241

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da administração pública

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo
Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo
sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso
comum, constituída por terreno baldio, para a construção da
Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem
o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma
Igreja.

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores,
assinale a afirmativa correta.

A ) A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um
projeto social que envolva a construção pretendida.

B ) A doação de bem público municipal a qualquer particular é
vedada por lei específica.

C ) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de
subvenção a Igrejas.

D ) A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável
para que a doação se concretize.

E ) A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à
Secretaria Municipal de Ação Social.

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Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO - TéCNICO EM INFORMáTICA / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV