Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em
termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi
tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).
Entre as atribuições da LDO está:
Fonte: TéCNICO SUPERIOR - ESPECIALIDADE: CIêNCIAS CONTáBEIS / DPE/RJ / 2019 / FGV