Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 299

Direito Civil / Lei / Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com
a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 5ª / 2017 / FCC