Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 94
Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de Polícia
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a
Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma
operação, visando a apurar as condições dos alimentos
fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo
na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de
um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na
inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço
não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de
alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos
foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem
qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia
que justifica as medidas tomadas pela DECON.
