Em um processo em que se apura a prática dos delitos de
supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª
Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de
carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de
que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o
tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o
procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal.
O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do
ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo
em vista que não foram obedecidas as garantias processuais
brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no
Espaço, a alegação do advogado está correta?