A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia
recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas
Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou
administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No
entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido
administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.