Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 438
Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de
conduta como crime deve ser feita por meio de lei em
sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido
formal.
