Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) o princípio constitucional da legalidade tributária exige
necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto
para a instituição quanto para a majoração de tributo.

B ) o princípio constitucional da igualdade tributária exige
idêntico tratamento tributário para contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, permitindo-se
porém tratamento diferenciado em razão da ocupação
profissional destes mesmos contribuintes.

C ) o princípio constitucional da irretroatividade das normas
que instituem ou majorem tributos relativamente a
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da legislação correspondente não impede a aplicação
retroativa de leis que instituem novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização ou que
ampliem os poderes de investigação das autoridades
administrativas.

D ) o princípio constitucional da anterioridade tributária
geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos
industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade
territorial rural.

E ) o princípio constitucional tributário da liberdade de
tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas por
empresas privadas concessionárias de serviço público
outorgado pelo Distrito Federal.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 460

Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar