Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinadapeloexportador.Nãopoderãoserexigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigênciaofenderiaoprincípiodalegalidadeestrita.

B ) afimdedeterminarotipoeaamplitudedocontrolea ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determinaqueserãoadotadoscanaisdeseleção.Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental,averificaçãodamercadoriaeaaplicação deprocedimentoespecialdecontroleaduaneiro,para verificarelementosindiciáriosdefraude.

C ) ocancelamentodadeclaraçãode importaçãoexime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.

D ) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca deManaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurarcrimededescaminho.

E ) adenúnciaespontâneaexcluiaaplicaçãodemultas denaturezatributáriaouadministrativa,inclusivedas aplicáveisnahipótesedemercadoriasujeitaàpena deperdimento.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 528

Legislação Aduaneira / Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro