Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 326

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos do Distrito Federal / Responsabilidade

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja
preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia
Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de
acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A ) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao
erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos
seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

B ) A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a
decisão na esfera administrativa.

C ) O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas
administrativa, civil e criminal.

D ) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na
esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado
do processo criminal.

E ) O servidor será demitido apenas se houver condenação do
juízo criminal transitada em julgado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ENFERMAGEM / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME