Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 325

Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

A ) se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

B ) se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C ) se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

D ) se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

E ) se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: OFICIAL LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP