Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 399

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Forma e sistema de governo; Chefia de Estado e chefia de Governo

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:



I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.


II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.


III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos na Constituição.


IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.


V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.



São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em

Fonte: CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Fortaleza/CE / 2019 / FCC