Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 75
Legislação / Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990 e alterações posteriores) / Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público
federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um
grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de
auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um
processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração
dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor
não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão
condenatória em processo administrativo disciplinar.
