Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 815

Direito Tributário / Dívida ativa / Certidão negativa

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

A ) em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

B ) não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

C ) sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

D ) sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

E ) em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC