Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que f orem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
Fonte: ATENDENTE DE NECROTéRIO POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP