Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 333
Direito Penal / Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006)
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.
São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou
dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de
segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo
sistema penitenciário.
