Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas dePequenoPorte,queconsisteemumregimeespecial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional.Sobreeste,éincorretoafirmarque:

A ) para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,excluídasasvendascanceladaseosdescontos incondicionaisconcedidos.

B ) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjuntodetributosecontribuições.Todavia,mesmo emrelaçãoaalgumdestestributosecontribuições,há situaçõesemqueorecolhimentodar-se-áàpartedoSimplesNacional.

C ) na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão doSimples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos emleisobreomontantepagodeformaunificada.

D ) alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamentodedébitosdoSimplesNacional.

E ) paraefeitodoSimplesNacional,eenquadramentoda sociedadeempresárianacondiçãodeMicroempresa ouEmpresadePequenoPorte,deve-seconsiderara receita de cada estabelecimento individualmente, e nãoosomatóriodestes.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 884

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