Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 168

Noções de Direito Civil / Dos Fatos Jurídicos / Dos atos jurídicos: lícitos e dos atos ilícitos; Requisitos de validade do ato jurídico. Ato Nulo e Ato anulável

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social

A ) comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

B ) não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

C ) não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

D ) comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

E ) comete abuso do direito, que a lei não reputa ato
ilícito para fins indenizatórios.

Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC