Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 270

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No Direito Civil, a lei nova

A ) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios
sujeitos a termo.

B ) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

C ) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

D ) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

E ) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 9ª / 2015 / FCC