Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 85

Legislação e Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao
enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.

Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - ÁREA: AUDITORIA, FISCALIZAçãO, OUVIDORIA E TRANSPARêNCIA - CAMPO DE ATUAçãO: GERAL / Pref. João Pessoa/PB / 2018 / CESPE