Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 56
Direito Administrativo / Licitações / Consórcios públicos
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de
concessão do serviço público metroviário em determinado
Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao
poder concedente de todos os bens reversíveis já
amortizados, quando do advento do termo final do contrato,
ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal
previsão editalícia.
