Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 85

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de Polícia


Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um
restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas
para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de
infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a
sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o
estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de
forma irregular, com base na lei que regula o exercício do
poder de polícia correspondente.


A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV