Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 303
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública
Em atenção às recentes manifestações populares, fora
noticiado na TV que determinados deputados estaduais de
dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do
orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos,
cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de
documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de
seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face
dos aludidos deputados e do Estado.
Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da
Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
