Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 336

Direito Constitucional / Ordem Social / Saúde

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de
estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender
satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra
diversos convênios com hospitais privados para que passem a
integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de
Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de
1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município
Ômega, assinale a afirmativa correta.

A ) São válidos, uma vez que as instituições privadas podem
participar de forma complementar do SUS, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.

B ) São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da
assistência à saúde, a participação de entidades públicas,
não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.

C ) São válidos, porque a destinação de recursos públicos para
auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins
lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.

D ) São nulos, porque, conforme previsão constitucional
expressa, compete privativamente à União, mediante
convênio ou contrato de direito público, autorizar a
participação de instituições privadas no SUS.

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Fonte: EXAME XXIII 2017 / OAB / 2017 / FGV