Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 398

Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro
grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da
exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para
a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à
Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,
João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser
apresentada para que, em consonância com o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa
buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

A ) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal
Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele
aprovada.

B ) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a
interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.

C ) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o
Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a
referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.

D ) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que
a decisão está baseada em ato administrativo contrário à
inteligência da CRFB/88.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV