Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 406

Direito Constitucional / Processo legislativo / Leis


O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe
sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido
objeto de projeto de lei anteriormente aprovada pelo
Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da
República para sanção.



Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XV - 2014.3 / OAB / 2014 / FGV