Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 616

Direito Processual Civil / Atos Processuais / Nulidades

No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam
as declarações de última vontade contidas em um testamento,
foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção
obrigatória do Ministério Público, requerendo, como
consequência, a anulação de todo o procedimento.

Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A ) A alegação está correta, uma vez que compete ao
Ministério Público intervir nas causas concernentes a
disposições de última vontade, sob pena de nulidade.

B ) O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência
de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse
caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse
público ou social, decidindo ou não pela intervenção.

C ) Não há nulidade na situação narrada, pois a
obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se
limita às ações em que haja interesse de incapaz ou
participação da Fazenda Pública.

D ) A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz
deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV