Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 638

Direito Processual Civil / Leis específicas / Juizado Especial da Fazenda Pública


A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem
processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os
problemas causados pelo elevado número de demandas
fazendárias que obstam o adequado funcionamento da
máquina judiciária.



Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV