Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 641

Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de
poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause
justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção
correta.

A ) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não
sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de
direito privado.

B ) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o
impetrante poderá interpor recurso de apelação.

C ) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se
esgote o prazo para a autoridade coatora prestar
informações.

D ) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de
Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou
qualquer outro meio eletrônico.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV