Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 903

Direito Tributário / Crédito tributário / Exclusão do crédito tributário

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida
isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a
condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de
artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção
assinale a opção correta.

A ) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que
o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para
a produção de artesanato regional.

B ) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso
o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para
a produção de artesanato regional.

C ) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda
que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de
atividades comerciais diversas da produção de artesanato
regional.

D ) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda
que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel
para a produção de artesanato regional.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV