Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 906
Direito Tributário / Crédito tributário / Extinção do crédito tributário
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo,
sem que a autoridade administrativa fiscal competente o
tenha constituído, caracteriza hipótese de
