Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 921
Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o
governo federal baixou medida, mediante decreto, em que
majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a
Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo
procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em
lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de
Importação, assinale a afirmativa correta.
