Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo
indeterminado, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação
da demissão, quando dispensado o empregado do
cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

B ) O empregador que descumpre o prazo de pagamento
das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente
acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467
da Consolidação das Leis do Trabalho.

C ) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no
primeiro dia útil imediato ao término do contrato de
trabalho quando o empregador indenizar o aviso
prévio.

D ) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de
prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o
décimo dia contado do término, em face da
inexistência do aviso prévio.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1066

Direito do Trabalho / Extinção do contrato de trabalho / Pagamento de verbas rescisórias